RMS 71821 - DECISAO

RMS 71821 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o pedido de acesso ao Relatório Técnico foi legitimamente indeferido pela administração em razão do caráter sigiloso do documento ligado à segurança do fórum, sendo o indiciamento do servidor decorrente de sindicância investigativa da qual os advogados tiveram acesso, de forma que não houve prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: WILSON GOMES DE MELO E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Sigilo De Documentos Administrativos, Prerrogativas Do Advogado (estatuto Da Oab), Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 283/stf, Acesso a Relatório Técnico Em Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei De Acesso À Informação Sigilo De Documentos Administrativos Prerrogativas Do Advogado (estatuto Da Oab) Ampla Defesa E Contraditório Súmula 283/stf +1 more

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Parties

WILSON GOMES DE MELO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de advogados para acesso a documento administrativo sigiloso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e do Estatuto da OAB ao pedido de acesso
  3. 3 Se o Relatório Técnico nº 06/2018 deveria ser disponibilizado aos advogados

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o pedido de acesso ao Relatório Técnico foi legitimamente indeferido pela administração em razão do caráter sigiloso do documento ligado à segurança do fórum, sendo o indiciamento do servidor decorrente de sindicância investigativa da qual os advogados tiveram acesso, de forma que não houve prejuízo à defesa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.