AREsp 2867966 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada possui caráter constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal para seu exame, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, nos termos da Súmula n. 283/STF; além disso foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, LGPD, Legitimidade Sindical, Exibição De Documentos, Publicidade Da Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Proteção De Dados Lei De Acesso À Informação LGPD Legitimidade Sindical Exibição De Documentos +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta violação de dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 conflito entre publicidade de remuneração de servidores públicos e proteção de dados pessoais (LGPD)
  3. 3 legitimidade ativa da federação para medida cautelar de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada possui caráter constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal para seu exame, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte, nos termos da Súmula n. 283/STF; além disso foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.