REsp 2088373 - DECISAO

REsp 2088373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou de forma clara e concreta como o acórdão violou a legislação federal invocada; a citação isolada de dispositivos legais é insuficiente (Súmula 284 do STF); o art. 1º, VIII, da Lei 7.347/85 não ampara a pretensão de controle preventivo de transparência sem demonstração de dano; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de São Francisco/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Ação Civil Pública, Transparência Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Controle Judicial Preventivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Lei De Acesso À Informação Ação Civil Pública Transparência Pública Legitimidade Do Ministério Público +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de São Francisco/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do MPF para exigir adequações no portal de transparência municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, VIII, da Lei n. 7.347/85 ao caso
  3. 3 prequestionamento do art. 1.013, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição recursal não demonstrou de forma clara e concreta como o acórdão violou a legislação federal invocada; a citação isolada de dispositivos legais é insuficiente (Súmula 284 do STF); o art. 1º, VIII, da Lei 7.347/85 não ampara a pretensão de controle preventivo de transparência sem demonstração de dano; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se