AREsp 1802554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Acesso À Informação, Dados Pessoais, Interesse Legítimo, Sigilo De Informações, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei De Acesso À Informação Dados Pessoais Interesse Legítimo Sigilo De Informações Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os dados solicitados pela empregadora configuram 'informações pessoais' sujeitas a restrição pelo art. 31 da Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012
  2. 2 existência de interesse legítimo da empregadora para acessar dados de seus (ex)empregados
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ pela presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.