AREsp 2867966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE SINDICATO LEGITIMIDADO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, RELATIVAS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES. DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE VERIFICACÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS PESSOAIS PROTEGÍDOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI . 13.709/18). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, I, da LGPD; 8º, § 1º, II, 31, § 1º, II, § 3º, V, e § 4º, da Lei n. 12.527/2011; e 5º, XXXIII, da CF/1988, no que concerne à possibilidade de exibição de fichas financeiras sem consentimento prévio de servidores públicos do Município de Boa Vista do Buricá, tendo em vista que as informações têm caráter público e são essenciais para a defesa dos direitos dos servidores em ação de repetição de indébito, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido pelo TJRS entendeu que a pretensão da parte Autora, na qualidade de entidade sindical, de obtenção das fichas financeiras de todos os servidores públicos ora substituídos consistiria em uma violação ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGDP) ao dizer, no trecho que importa, que "as fichas financeiras contam não apenas com informações sobre a remuneração do servidor, mas também com dados de caráter pessoal, o que viola a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, especialmente o disposto no art. 7º, I, e, antes disto, a Constituição Federal", fazendo alusão ao 5º, inciso LXXIX da Magna Carta, ou seja, com o consentimento do titular de tais informações (a própria pessoa). Ocorre que as informações requeridas pela parte Autora são despidas de qualquer sigilo, muito pelo contrário, posto que a publicidade da remuneração dos servidores públicos é prevista, de forma abrangente, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011), em especial o art. 8º, §1º, inciso II, que teve a sua vigência negada pelo TJRS (fls. 240-241). Portanto, tem-se que, in casu, o acórdão atacado negou vigência ao art. 8º, §1º, inciso II e art. 31, §3º, inciso V e §4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), uma vez que a remuneração dos servidores públicos, incluindo-se aí as vantagens percebidas e os descontos à título de contribuição previdenciária incidentes são revestidos de publicidade e interesse coletivo/social, de forma que não há o que se falar na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em especial o art. 7º, inciso I, e o prévio consentimento do titular de tais dados, ao contrário do assentado no acórdão ora recorrido (fl. 243). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Tampouco é necessário as chas nanceiras de todos os municipários para propositura da referida ação coletiva, uma vez que, em caso de eventual resultado favorável, poderá ser a questão resolvida no cumprimento individual de sentença (fl. 225). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA