AREsp 2908345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores: a Lei de Anistia foi reconhecida como constitucional (ADPF 153) e beneficiou o réu, extinguindo a punibilidade; a conduta imputada amolda-se ao art. 211 do CP como crime instantâneo, tendo ocorrido a prescrição; e convenções internacionais sobre imprescritibilidade não afastam a prescrição na ausência de adesão ou de lei interna que disponha sobre o tema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei De Anistia, Prescrição, Crimes Contra a Humanidade, Destruição De Cadáver (art. 211 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Lei De Anistia Prescrição Crimes Contra a Humanidade Destruição De Cadáver (art. 211 Do Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979) e sua constitucionalidade
  2. 2 Incidência da prescrição sobre crimes qualificados como crimes contra a humanidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de tratado internacional para desconstituir anistia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores: a Lei de Anistia foi reconhecida como constitucional (ADPF 153) e beneficiou o réu, extinguindo a punibilidade; a conduta imputada amolda-se ao art. 211 do CP como crime instantâneo, tendo ocorrido a prescrição; e convenções internacionais sobre imprescritibilidade não afastam a prescrição na ausência de adesão ou de lei interna que disponha sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental