AREsp 2083237 - DECISAO

AREsp 2083237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento de que a Lei de Anistia foi declarada constitucional pelo STF (ADPF 153/DF), sendo imprescindível a harmonização de decisões internacionais com a ordem constitucional interna; ademais, não se verificou o enquadramento dos fatos como crime contra a humanidade apto a afastar a prescrição ou a invalidar a aplicação da anistia, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Denunciado: Carlos Alberto Brilhante Ustra (falecido em 15.10.2015); Denunciado: Dirceu Gravina; Denunciado: Aparecido Laertes Calandra; Denunciado: Abeylard de Queiroz Orsini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei De Anistia (lei N. 6.683/1979), Prescrição, Controle De Convencionalidade, Imprescritibilidade, ADPF 153/df, Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Internacional Lei De Anistia (lei N. 6.683/1979) Prescrição Controle De Convencionalidade Imprescritibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Carlos Alberto Brilhante Ustra (falecido em 15.10.2015)

Denunciado

Dirceu Gravina

Denunciado

Aparecido Laertes Calandra

Denunciado

Abeylard de Queiroz Orsini

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade e alcance da Lei n. 6.683/1979 (Lei de Anistia)
  2. 2 Aplicação de decisões e normas internacionais (Corte Interamericana) versus ordem constitucional interna
  3. 3 Caracterização dos fatos como crimes contra a humanidade e consequente imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento de que a Lei de Anistia foi declarada constitucional pelo STF (ADPF 153/DF), sendo imprescindível a harmonização de decisões internacionais com a ordem constitucional interna; ademais, não se verificou o enquadramento dos fatos como crime contra a humanidade apto a afastar a prescrição ou a invalidar a aplicação da anistia, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, alínea a, do RISTJ