AREsp 1790678 - DECISAO

AREsp 1790678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais), não havendo condenação baseada exclusivamente em indícios; além disso, os crimes da Lei 10.826/03 são de perigo abstrato, tornando desnecessário laudo pericial, e as alegadas violações constitucionais são matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: EDINILSON ALTMANN; Apelante/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lei De Armas, Transporte Ilegal De Munições, Prova, Perigo Abstrato, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Lei De Armas Transporte Ilegal De Munições Prova Perigo Abstrato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDINILSON ALTMANN

Agravante

Ministério Público

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência das provas da materialidade e autoria
  2. 2 Necessidade de laudo pericial sobre as munições apreendidas
  3. 3 Caracterização do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais), não havendo condenação baseada exclusivamente em indícios; além disso, os crimes da Lei 10.826/03 são de perigo abstrato, tornando desnecessário laudo pericial, e as alegadas violações constitucionais são matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida