AREsp 1790678 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (atipicidade penal e princípios constitucionais) envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o reexame via aclaratórios, e porque o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Parties
Embargante: EDINILSON ALTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lei De Armas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015
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Parties

EDINILSON ALTMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de atipicidade penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (atipicidade penal e princípios constitucionais) envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o reexame via aclaratórios, e porque o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados