AREsp 1790678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais considerados coerentes e críveis; além disso, tratando‑se de crime de perigo abstrato previsto na Lei n. 10.826/2003, não é necessária a prova de risco efetivo, e a alegada violação constitucional é matéria imprópria para exame em recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Agravante: EDINILSON ALTMANN; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei De Armas, Crime De Perigo Abstrato, Prova, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Princípio Da Intervenção Mínima, Competência Constitucional
Penal Processual Penal Lei De Armas Crime De Perigo Abstrato Prova Recurso Especial Recurso Extraordinário Princípio Da Intervenção Mínima +1 more

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Parties

EDINILSON ALTMANN

Agravante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para a condenação
  2. 2 Provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial (alegação)
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato e necessidade de prova de risco efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais considerados coerentes e críveis; além disso, tratando‑se de crime de perigo abstrato previsto na Lei n. 10.826/2003, não é necessária a prova de risco efetivo, e a alegada violação constitucional é matéria imprópria para exame em recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.