AREsp 2499074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou decisão motivada que manteve a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 com base em elementos de prova.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA FERNANDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Armas (lei N. 10.826/2003), Porte De Arma, Posse Irregular De Arma, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO MOREIRA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de porte (art. 16) para posse (art. 12)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissão/ não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou decisão motivada que manteve a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 com base em elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.