AREsp 2648523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALTEMIR VIAPIANA contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 346): PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 27 DA LEI N. 11.105/05. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 93). FACULDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANTIO DE DOSIMETRIA. MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO. PENA MÍNIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Preliminar rejeitada. Nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal, em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas, dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto (STJ, RHC n. 88.672, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.11.18; STJ, AgInt no HC n. 480.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.19; STJ, AgRg no HC n. 429.531,Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.19; STJ, RHC n. 76.331, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.12.18). 2. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. 3. O Parque Nacional da Serra da Bodoquena está formal e devidamente constituído por força inerente à edição do Decreto de 21.09.00. Não há dúvida alguma a respeito da efetiva constituição e da própria realidade material do Parque, ainda que não tenham sido implementadas, pelo IBAMA, essas ou outras medidas de seu encargo. Nesse sentido, o Decreto de 21.09.00 veiculou a declaração de utilidade pública de áreas no interior do Parque para fins de desapropriação; mas a caducidade da ação de desapropriação não afeta em nada a existência do próprio Parque, malgrado nele ainda possam, eventualmente, haver propriedades particulares que carecem de serem expropriadas pelo Poder Público mediante a indispensável edição de (novo) decreto de utilidade pública. Esse problema, como se percebe, não afeta o Parque enquanto tal nem autoriza que sejam desrespeitadas as normas ambientais para a respectiva proteção. Considerações semelhantes devem ser feitas quanto ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra de Bodoquena. De fato, o art. 1º do Decreto n. 5.950/06 resguarda a distância mínima "até que seja definida a zona de amortecimento e aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação"; em outras palavras, a norma regulamentar integra a norma penal exatamente para que a tipificação do fato não fique a depender indefinidamente de superveniência formal do plano de manejo. Por esse motivo, a eventual caducidade - admitida para efeito de argumentação - não é um lenitivo para a infração penal; ao contrário, a norma regulamentar associa à unidade de conservação uma determinada faixa de interdição sem prejuízo de que por intermédio de um plano de manejo ela possa ser modificada. 4. A própria tramitação de ações judiciais para discutir a subsistência do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, ao contrário do que talvez pareça ao acusado, revela o reconhecimento da existência do parque, ou melhor, sugere a necessidade de cautelas próprias para o cultivo de plantas exóticas como a soja transgênica, pelo menos a obtenção de alguma tutela jurisdicional que desse cobertura jurídica para o cultivo de soja transgênica. Não se trata de informação que não estivesse ao alcance do réu, de maneira tal que não se configura excludente de ilicitude. 5. Apelação da defesa desprovida. 6. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime do art. 27 da Lei n. 11.105/05 (Lei de Biossegurança), por não ter obedecido os limites estipulados no art. 1º do Decreto 5.950/2006 e feito o plantio de soja transgênica em área proibida, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa e, de ofício, substituiu a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (e-STJ fls. 677-691). Nas razões do recurso especial a parte alega violação aos arts. 155 e 386 V, do Código de Processo Penal, ao argumento, em síntese, de ausência de dolo antijuricidade na sua conduta, diante da inexistência de unidade de conservação e de área protegida nos 500m do entorno do PARNA em razão da caducidade do decreto que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Requer a absolvição das condutas descritas no art. 27 da Lei 11.105/2005 ou o sobrestamento do feito até o julgamento do processo n. 5002288-57.2017.4.03.6000 (e-STJ fls. 751-774). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 833-854. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 868-883). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo a fim de que o recurso especial não seja provido (e-STJ fls. 933-937). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual que manteve a sentença condenatória (e-STJ fls. 683-688 ): Ao contrário do que sustenta a defesa, o deslinde da ação cível em tramitação não afeta a tipificação do fato. Conforme abaixo se verá, a tipificação decorre da incidência das normas legais e regulamentares que dispõem acerca do impedimento ao plantio de soja transgênica a menos de 500m (quinhentos metros) de unidade de conservação. Essas normas tem aplicabilidade por seus próprios méritos, isto é, não dependem da ação do IBAMA para primeiramente intentar ações de desapropriação de áreas particulares que se encontrem no interior do Parque como também não dependem da criação de um plano de manejo a ele correspondente. Ao contrário, é da essência da norma regulamentar a proteção ambiental ainda que não haja sido implementado o plano de manejo como também não há necessidade de primeiramente haver a expropriação das áreas particulares para somente depois o Parque Nacional da Serra da Bodoquena ser considerado "criado". E isso porque é o próprio Decreto de 21.09.00 que, para todos os efeitos, cria o Parque. Afora isso, deve-se ter presente a independência das instâncias cível, administrativa e penal. Em consequência da liberdade de convicção, o juiz criminal pode livremente decidir segundo seu próprio critério jurídico a respeito da pretensão punitiva deduzida pela acusação. Ele não precisa esperar que o juiz cível resolva a respeito da matéria que lhe é colocada sob apreciação. Apenas em matéria de estado e outras hipóteses excepcionais é que há uma dependência desse gênero. Mas, como regra, o juiz criminal pode tanto considerar como impertinente a alegação de caducidade quanto acolhê-la ou rejeitá-la, ainda que o juiz cível tenha uma compreensão diversa da matéria. Por esses motivos, rejeito a alegação. (..) Em verdade, o Parque Nacional da Serra da Bodoquena está formal e devidamente constituído por força inerente à edição do Decreto de 21.09.00. Não há dúvida alguma a respeito da efetiva constituição e da própria realidade material do Parque, ainda que não tenham sido implementadas, pelo IBAMA, essas ou outras medidas de seu encargo. Nesse sentido, o Decreto de 21.09.00 veiculou a declaração de utilidade pública de áreas no interior do Parque para fins de desapropriação; mas a caducidade da ação de desapropriação não afeta em nada a existência do próprio Parque, malgrado nele ainda possam, eventualmente, haver propriedades particulares que carecem de serem expropriadas pelo Poder Público mediante a indispensável edição de (novo) decreto de utilidade pública. Esse problema, como se percebe, não afeta o Parque enquanto tal nem autoriza que sejam desrespeitadas as normas ambientais para a respectiva proteção. Considerações semelhantes devem ser feitas quanto ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra de Bodoquena. De fato, o art. 1º do Decreto n. 5.950/06resguarda a distância mínima "até que seja definida a zona de amortecimento e aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação"; em outras palavras, a norma regulamentar integra a norma penal exatamente para que a tipificação do fato não fique a depender indefinidamente de superveniência formal do plano de manejo. Por esse motivo, a eventual caducidade - admitida para efeito de argumentação - não é um lenitivo para a infração penal; ao contrário, a norma regulamentar associa à unidade de conservação uma determinada faixa de interdição sem prejuízo de que por intermédio de um plano de manejo ela possa ser modificada. Essas considerações explicam, por um outro prisma, a razão para rejeitar o pedido de suspensão do processo enquanto tramitam ações no âmbito cível quanto ao pleito de caducidade, seja do Decreto, seja do Parque, seja de ações de desapropriação ou do próprio plano de manejo. Sucede que a caducidade, ou seja, a decadência, pode eventualmente atingir uma faculdade jurídica do Poder Público para quaisquer dessas iniciativas, mas de nenhuma forma a inércia desse mesmo Poder Público altera a vigência e a eficácias das normas supramencionadas que, para além de criar o Parque, impedem ações que possam causar-lhe danos ambientais. Mesmo que o IBAMA não atue, a norma penal incide para sancionar danos ao meio ambiente. (..) A defesa pugna pela reforma da sentença por ausência de antijuridicidade na conduta do acusado. Alega que enquanto não implantado o Parque Nacional, com a desapropriação das áreas particulares, não há restrições para plantio no local. Sustenta a ausência de dolo do apelante, considerando a reiteração constante de decisões contraditórias sobre a permissão do plantio na região. Conforme salientado anteriormente, não prospera a alegação de faltar antijuridicidade à conduta imputada ao acusado; incidem as normas regulamentares mencionadas acima independentemente da efetiva expropriação de áreas particulares e/ou plano de manejo concernente ao parque. Por sua vez, o réu objeta que desconhecia a efetividade do parque, ou melhor, seus reais limites, circunstância essa ainda associada a liminares que foram concedidas e depois revertidas, sendo enfim sucedidas por nova ação cível, tudo a sugerir uma verdadeira confusão quanto a necessidade ou não de cumprimento ou da extensão em que deveriam ser cumpridas as normas que impedem o plantio de soja transgênica a 500m (quinhentos metros) do parque. Quanto ao ponto, penso que a sentença bem apreciou a matéria (..) De fato, a própria tramitação de ações judiciais para discutir a subsistência do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, ao contrário do que talvez pareça ao acusado, revela o reconhecimento da existência do parque, ou melhor, sugere a necessidade de cautelas próprias para o cultivo de plantas exóticas como a soja transgênica, pelo menos a obtenção de alguma tutela jurisdicional que desse cobertura jurídica para o cultivo de soja transgênica. Não se trata de informação que não estivesse ao alcance do réu, de maneira tal que não se configura excludente de ilicitude. Sendo assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, deve ser mantida a condenação do acusado. Dessa forma, para rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo e antijuricidade da conduta, a fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes, porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.341/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022) - Grifamos FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2. Em relação ao crime previsto no art. 304, do CP, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo pericial atestando a falsidade documental, o delito tipificado no mencionado dispositivo pode ser comprovado por outros elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. 3. Concluindo a Corte de origem acerca da suficiência de elementos probatórios de materialidade e autoria pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, a pretensão de absolvição na via especial é inviável, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas e o óbice da Súmula n. 7/STJ. .. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.548.291/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020) - Grifamos Ainda que assim não fosse, conforme opinou a Procuradoria Geral da República, o acordão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da matéria (e-STJ fls. 933-937): O recorrente assevera a necessidade de enfrentamento prévio da questão, uma vez que não se teria certeza jurídica da existência do Parque Nacional, circunstância suficiente a afastar o dolo. O Tribunal Regional Federal entendeu desnecessário o sobrestamento do processo criminal para se aguardar o desfecho de ação cível na qual seria decidida a alegada inexistência da Parque Nacional, ante a suposta caducidade do decreto que o criou. De todo modo, enfrentou a questão, entendendo pela desnecessidade das desapropriações ou de aprovação do plano de manejo para considerar-se criada a unidade de conservação. Tal entendimento está em consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.340.335/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023, no sentido de que a criação de parque nacional implica em imediata posse pública da área e desapropriação indireta dos bens particulares, sendo o posterior pagamento de indenização circunstância a afetar apenas o domínio, sem qualquer prejuízo para a criação da unidade de conservação. Tem-se, assim, a improcedência da alegada inexistência de unidade de conservação correspondente ao Parque Nacional da da Serra de Bodoquena. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA