AREsp 3194697 - DECISAO

AREsp 3194697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretendida reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos dos autos (local conhecido por tráfico, palavra-chave que provocou dispersão e abandono de armamento), que houve colaboração dirigida a um grupo, e essa apreciação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON PEREIRA DE ARAUJO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Declaratório De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmissível.
Legal Topics
Lei De Drogas Art. 37, Função De Olheiro, Colaboração Com O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Art. 37 Função De Olheiro Colaboração Com O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Declaratório De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 exige prova de colaboração dirigida a grupo/organização específica
  2. 2 Se é possível reapreciar o conjunto fático-probatório em recurso especial ou se tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os elementos descritos (grito de alerta, dispersão de grupo, local conhecido por tráfico) autorizam a conclusão de colaboração com o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretendida reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos dos autos (local conhecido por tráfico, palavra-chave que provocou dispersão e abandono de armamento), que houve colaboração dirigida a um grupo, e essa apreciação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmissível.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.