HC 680202 - DECISAO

HC 680202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era reiterativa de habeas corpus previamente julgado (Habeas Corpus n. 523.067 - SP), sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, logo não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: REGINALDO GARCIA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO N.0000212-74.2017.8.26.0600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Lei De Drogas, Associação Para Tráfico, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Atipicidade, Detração Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Associação Para Tráfico Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Atipicidade Detração Penal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO GARCIA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO N.0000212-74.2017.8.26.0600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Atipicidade da conduta de associação para tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação de detração penal (crédito de pena pelo tempo de segregação)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era reiterativa de habeas corpus previamente julgado (Habeas Corpus n. 523.067 - SP), sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, logo não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal