REsp 1952141 - DECISAO

REsp 1952141 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que a reincidência prevista nos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é específica; como a condenação anterior do recorrente não se deu pela prática de porte de droga para consumo próprio, o aumento da pena operado pelo Tribunal de origem foi indevido, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: SERGIO MENDES ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Lei De Drogas, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Porte De Drogas Para Consumo Próprio Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

SERGIO MENDES ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da reincidência prevista nos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/06: reincidência específica ou genérica
  2. 2 Majoração da pena de prestação de serviços à comunidade pelo Tribunal de origem em razão da alegada reincidência
  3. 3 Restabelecimento da sentença de primeiro grau em razão da interpretação do art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a reincidência prevista nos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/06 é específica; como a condenação anterior do recorrente não se deu pela prática de porte de droga para consumo próprio, o aumento da pena operado pelo Tribunal de origem foi indevido, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.