AREsp 2262884 - DECISAO

AREsp 2262884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por entender que houve impugnação suficiente; aplicou-se a jurisprudência da 3ª Seção (REsp 1.977.027/PR) que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; entendendo que os elementos trazidos (conhecimentos informais de policiais e processos em curso) não eram idôneos para excluir a redução, reconheceu-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu.

Parties
Recorrente: LUCAS SAMUEL DA SILVA; Corréu: LEONARDO TALLES MENDONÇA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena...
Legal Topics
Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SAMUEL DA SILVA

Recorrente

LEONARDO TALLES MENDONÇA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por entender que houve impugnação suficiente; aplicou-se a jurisprudência da 3ª Seção (REsp 1.977.027/PR) que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; entendendo que os elementos trazidos (conhecimentos informais de policiais e processos em curso) não eram idôneos para excluir a redução, reconheceu-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena...

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LUCAS SAMUEL DA SILVA