HC 938730 - DECISAO

HC 938730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem; além disso, o manejo do remédio constitucional não permite o reexame de matéria probatória que fundamenta a condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lei De Drogas, Art. 33, Caput, Art. 28, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Art. 33, Caput Art. 28 Habeas Corpus Provas Ilícitas Revista Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante revista pessoal sem justa causa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem; além disso, o manejo do remédio constitucional não permite o reexame de matéria probatória que fundamenta a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.