REsp 1976437 - ACORDAO

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Mantém‑se o agravo regimental desprovido porque a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e pelo art. 16 da Lei n. 10.826/03 foi amparada em provas robustas analisadas pelas instâncias ordinárias; o princípio da consunção é inaplicável entre os arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento por tutela de bens jurídicos distintos; e a detração da pena foi observada, inexistindo argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lei De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Consunção, Detração Da Pena, Prova Penal
Direito Penal Lei De Drogas Estatuto Do Desarmamento Princípio Da Consunção Detração Da Pena Prova Penal

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prova suficiente para condenação pelos crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Afronta ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à detração da pena

Ratio Decidendi

Mantém‑se o agravo regimental desprovido porque a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e pelo art. 16 da Lei n. 10.826/03 foi amparada em provas robustas analisadas pelas instâncias ordinárias; o princípio da consunção é inaplicável entre os arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento por tutela de bens jurídicos distintos; e a detração da pena foi observada, inexistindo argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Lei n. 10.826/03, nos termos do acórdão recorrido