HC 630373 - DECISAO

HC 630373 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime autônomo de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não se verificando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WENDEL CESAR COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WENDEL CESAR COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação (animus associativo)
  3. 3 impossibilidade de reexame do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime autônomo de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não se verificando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.