HC 711557 - DECISAO

HC 711557 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer da pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser suscitada e apreciada na via recursal própria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAIMON CARDOSO FEIJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida
Legal Topics
Lei De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa Especial De Diminuição De Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Causa Especial De Diminuição De Pena Supressão De Instância Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

SAIMON CARDOSO FEIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Limites da fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Vedação à inauguração em habeas corpus de tese defensiva não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer da pretensão de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser suscitada e apreciada na via recursal própria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.