AREsp 3062058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e o óbice da Súmula 7/STJ impede a apreciação do mérito penal, sendo inadequados os embargos para reabrir a discussão de mérito ou conferir efeito modificativo.

Parties
Embargante: CLAUDIANA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lei De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIANA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito penal
  2. 2 Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e o óbice da Súmula 7/STJ impede a apreciação do mérito penal, sendo inadequados os embargos para reabrir a discussão de mérito ou conferir efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.