AREsp 2646227 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da prejudicialidade ocasionada por decisão desta Corte nos autos do HC 841844/SP, denegatória em 19/2/2024, com trânsito em julgado em 29/2/2024, que já examinou a questão suscitada, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Lei De Drogas (lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06
- 2 insuficiente demonstração da prática do tráfico de drogas
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da prejudicialidade ocasionada por decisão desta Corte nos autos do HC 841844/SP, denegatória em 19/2/2024, com trânsito em julgado em 29/2/2024, que já examinou a questão suscitada, inviabilizando o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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