REsp 2069881 - DECISAO

REsp 2069881 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, absolveu com base no art. 386, VII, do CPP diante da impossibilidade de realizar nova capitulação (emendatio/mutatio libelli) e por se tratar de valoração fática sujeita à Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GIOVANE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35), Colaborador Como Informante (art. 37), Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35) Colaborador Como Informante (art. 37) Emendatio Libelli Mutatio Libelli Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GIOVANE CARDOSO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do tribunal de origem de existência de vínculo estável com organização criminosa autoriza absolvição quando a acusação imputou o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da capitulação penal em sede recursal quando o recurso é exclusivo da defesa
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática pelo STJ em face da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, absolveu com base no art. 386, VII, do CPP diante da impossibilidade de realizar nova capitulação (emendatio/mutatio libelli) e por se tratar de valoração fática sujeita à Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.