AREsp 2358887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, admitindo-se parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo formou convicção, com base em provas testemunhais, de que o acusado colaborava como informante com grupo voltado ao tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006) e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Walysson Augusto dos Santos Firmino; Custus Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Atipicidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Atipicidade Reexame De Provas

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Parties

Walysson Augusto dos Santos Firmino

Agravante

Ministério Público Federal

Custus Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta tipificada no art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de prova sobre colaboração como informante com grupo voltado ao tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, admitindo-se parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo formou convicção, com base em provas testemunhais, de que o acusado colaborava como informante com grupo voltado ao tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006) e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial