HC 975253 - DECISAO

HC 975253 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação pretendida exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, nos termos do precedente citado, e nos fundamentos regimentais invocados.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não merece prosseguir
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de conduta
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a desclassificação pretendida exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ, nos termos do precedente citado, e nos fundamentos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não merece prosseguir

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.