HC 645896 - DECISAO

HC 645896 - DECISAO

Verificou-se que o writ é mera reiteração do Habeas corpus 473.839/SP anteriormente julgado pelo mesmo relator; ante isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o writ é mera reiteração do Habeas corpus 473.839/SP anteriormente julgado pelo mesmo relator; ante isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.