EAREsp 1852098 - DECISAO

EAREsp 1852098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente em razão de condenação anterior por roubo, o que, nos termos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, impede a aplicação do redutor pleiteado; decisão amparada nos dispositivos regimentais e processuais citados.

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Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DA SILVA FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Reincidência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Reincidência Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JACKSON DA SILVA FEITOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo e do recurso especial (art.105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente em razão de condenação anterior por roubo, o que, nos termos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, impede a aplicação do redutor pleiteado; decisão amparada nos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.