HC 992002 - DECISAO

HC 992002 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Legal Topics
Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei De Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Competência Por Especialização De Varas, Nulidade Relativa E Preclusão, Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Lei De Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Competência Por Especialização De Varas Nulidade Relativa E Preclusão Prova Testemunhal E Depoimento Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência por especialização de varas (competência territorial/por matéria)
  2. 2 admissibilidade de depoimentos de policiais e de declarações extrajudiciais/hearsay
  3. 3 suficiência de fundamentação da condenação