AREsp 2903706 - DECISAO

AREsp 2903706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidente a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão do tribunal a quo foi considerada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria apresentada demandaria, em parte, reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Vice-Presidência da Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Artigo 37 Da Lei 11.343/2006, Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Subsidiariedade De Norma Penal, Non Bis in Idem, Art. 105, III, "a" Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Artigo 37 Da Lei 11.343/2006 Artigo 35 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Vice-Presidência da Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pela Vice-Presidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidente a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão do tribunal a quo foi considerada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a matéria apresentada demandaria, em parte, reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se