HC 639470 - DECISAO

HC 639470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma legítima e fundamentada, entendeu que o writ seria substitutivo de revisão criminal ou, alternativamente, não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse o conhecimento; assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito das alegações sem flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO KEVIN DOS SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Art. 33, § 4º Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO KEVIN DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, de forma legítima e fundamentada, entendeu que o writ seria substitutivo de revisão criminal ou, alternativamente, não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse o conhecimento; assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito das alegações sem flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.