HC 1099157 - DECISAO

HC 1099157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer de matéria não debatida nas instâncias anteriores sem incorrer em supressão de instância, sendo cabível à defesa o manejo de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EZAQUE OASKI DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Art. 33, § 4º Causa Especial De Diminuição De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Art. 33, § 4º Causa Especial De Diminuição De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

EZAQUE OASKI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilícita a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 quando fundada exclusivamente na quantidade e diversidade de entorpecentes?
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer de matéria não debatida nas instâncias anteriores sem incorrer em supressão de instância, sendo cabível à defesa o manejo de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se