HC 691629 - DECISAO

HC 691629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; em razão dessas circunstâncias e do quantum da pena (superior a 4 anos) impõe-se regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'a', e §3º do CP, e afasta-se a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; com base no art.34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COELHO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art.33, §4º (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art.33, §4º (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

CLAUDINEI COELHO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; em razão dessas circunstâncias e do quantum da pena (superior a 4 anos) impõe-se regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'a', e §3º do CP, e afasta-se a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; com base no art.34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.