HC 864298 - DECISAO

HC 864298 - DECISAO

Constatada a divergência entre as quantidades de entorpecentes mencionadas no relatório e as constantes do acórdão (total de 66 g de cocaína, 1.550 g de maconha e 11 g de crack), acolheram-se os embargos para sanar o erro material e, em face da quantidade apreendida, fixou-se a minorante em 1/3, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, cumprimento em regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e reformar a fixação da pena e do regime.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33, § 4º (minorante), Quantificação De Entorpecentes, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 33, § 4º (minorante) Quantificação De Entorpecentes Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à quantidade de entorpecentes apreendida
  2. 2 grau da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre as quantidades de entorpecentes mencionadas no relatório e as constantes do acórdão (total de 66 g de cocaína, 1.550 g de maconha e 11 g de crack), acolheram-se os embargos para sanar o erro material e, em face da quantidade apreendida, fixou-se a minorante em 1/3, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, cumprimento em regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e reformar a fixação da pena e do regime.

Orders

  • Sanar o erro material no decisum embargado
  • Fixar a pena da embargada em 3 anos e 6 meses de reclusão