HC 908653 - DECISAO

HC 908653 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntada cópia integral do acórdão do julgamento dos recursos, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Pena Base Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 estabelecimento do modo prisional mais brando

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido juntada cópia integral do acórdão do julgamento dos recursos, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se