HC 839922 - DECISAO

HC 839922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modificação feita pelo Tribunal de origem, condenando o paciente pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implicou mutatio libelli e violou o princípio da correlação, porquanto a capitulação adotada não constava na denúncia; por isso, restaurou-se a sentença de primeiro grau que condenou pelo art. 37, redimensionando a pena em razão da compensação da atenuante da confissão com a reincidência para 2 anos de reclusão e pagamento de 300 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, e concedeu-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTANA DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença de primeiro grau e redimensionar a pena.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Non Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Mutatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Non Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

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Parties

MAURICIO SANTANA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mutatio libelli pela segunda instância
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia e decisão condenatória
  3. 3 possível agravamento da situação do réu sem autorização (non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modificação feita pelo Tribunal de origem, condenando o paciente pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implicou mutatio libelli e violou o princípio da correlação, porquanto a capitulação adotada não constava na denúncia; por isso, restaurou-se a sentença de primeiro grau que condenou pelo art. 37, redimensionando a pena em razão da compensação da atenuante da confissão com a reincidência para 2 anos de reclusão e pagamento de 300 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, e concedeu-se a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença de primeiro grau e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de ofício para restaurar a sentença de primeiro grau (Apelação Criminal n. 0022003-85.2017.8.19.0021) que condenou o paciente pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para dois anos de reclusão, mantido o regime semiaberto, e pagamento de 300 dias-multa; publique-se e intime-se.