HC 998129 - DECISAO

HC 998129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não havendo pendência de revisão criminal ou outro processo que permita ao STJ conhecer do pedido; o remédio constitucional não pode substituir a revisão criminal ou a reanálise de matéria já definitivamente julgada em instância estadual.

Parties
Paciente: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não havendo pendência de revisão criminal ou outro processo que permita ao STJ conhecer do pedido; o remédio constitucional não pode substituir a revisão criminal ou a reanálise de matéria já definitivamente julgada em instância estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se