AREsp 3021762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender que o Tribunal de origem não demonstrou elementos suficientes e idôneos de mercancia (tráfico): quantidade reduzida de drogas compatível com consumo, ausência de apreensão em ato de venda, falta de materiais típicos de comércio e insuficiência da confissão informal, não havendo necessidade de revolvimento de prova porque a decisão repousou em revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA SILVA PEREIRA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova +1 more

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Parties

CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, nesta via recursal, proceder à desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a finalidade de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender que o Tribunal de origem não demonstrou elementos suficientes e idôneos de mercancia (tráfico): quantidade reduzida de drogas compatível com consumo, ausência de apreensão em ato de venda, falta de materiais típicos de comércio e insuficiência da confissão informal, não havendo necessidade de revolvimento de prova porque a decisão repousou em revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis