RHC 147837 - DECISAO

RHC 147837 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da natureza e gravidade dos crimes, do modus operandi (transformação da residência em ponto de venda), da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, do dinheiro, de aparelhos celulares e de anotações típicas do tráfico; não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto ao pedido de revisão da custódia pelo art. 316, parágrafo único, não se conhece por tratar-se de matéria não enfrentada pela instância de origem e sem embargos de declaração, situação que implicaria supressão de instância. Por essas razões,...

Parties
Recorrente: INES BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Revisão De Custódia (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Revisão De Custódia (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

INES BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Revisão da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da natureza e gravidade dos crimes, do modus operandi (transformação da residência em ponto de venda), da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, do dinheiro, de aparelhos celulares e de anotações típicas do tráfico; não é recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto ao pedido de revisão da custódia pelo art. 316, parágrafo único, não se conhece por tratar-se de matéria não enfrentada pela instância de origem e sem embargos de declaração, situação que implicaria supressão de instância. Por essas razões,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.