HC 658128 - DECISAO

HC 658128 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; comprovando-se que o réu era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não foi excessiva (144 g de cocaína e 18 g de maconha), impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Minorante § 4º Do Art. 33, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Minorante § 4º Do Art. 33 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redução da pena e nova dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; comprovando-se que o réu era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não foi excessiva (144 g de cocaína e 18 g de maconha), impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, resultando em nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3