HC 662180 - DECISAO

HC 662180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem motivaram concretamente a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e nas circunstâncias do cultivo (estufa sofisticada, número de pés, acessórios e apreensões), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAND FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502693-31.2020.8.26.0114); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

WILLIAND FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502693-31.2020.8.26.0114)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem motivaram concretamente a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e nas circunstâncias do cultivo (estufa sofisticada, número de pés, acessórios e apreensões), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.