HC 691629 - DECISAO

DECISÃO CLAUDINEI COELHO DE JESUS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n.1501512-29.2019.8.26.0599. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa busca, por meio deste writ, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi indeferida e, diante da suficiente instrução dos autos, foi dispensada a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. No que tange à pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que não há como ser reconhecido o benefício em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor tanto aos acusados possuidores de maus antecedentes quanto aos réusreincidentes. Pelas mesmas razões anteriormente expostas - maus antecedentes (Processo n.0026352-88.2009.8.26.0451)e reincidência (Processo n.0027546-26.2009.8.26.0451)-, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena,ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, e tal como bem decidiram as instâncias de origem. Esclareço, por oportuno, que o paciente, além de haver sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstânciajudicial desfavorável (tanto que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal) e era reincidente ao tempo do crime. Por fim, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, da reincidência e do quantum da pena definitivamente imposta ao réu (superior a 4 anos de reclusão), fica mantida a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44do CP. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.