HC 869024 - DECISAO

HC 869024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (10/09/2013) e não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; assim, falta competência do STJ para processar a revisão pretendida, não se justificando o conhecimento do writ, inexistindo também no acórdão impugnado teratologia ou coação ilegal que autorizasse intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JEAN FERNANDES DE PROENÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Prisão Em Flagrante, Preclusão, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Prisão Em Flagrante Preclusão +1 more

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Parties

JEAN FERNANDES DE PROENÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (10/09/2013) e não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; assim, falta competência do STJ para processar a revisão pretendida, não se justificando o conhecimento do writ, inexistindo também no acórdão impugnado teratologia ou coação ilegal que autorizasse intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.