HC 1055449 - DECISAO

HC 1055449 - DECISAO

Acolhimento da prova carreadas nos autos quanto à guarda e emprego de arma de fogo pelo paciente na residência, combinado com a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, justifica a manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possessão de arma de fogo em residência e emprego em narcotráfico
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhimento da prova carreadas nos autos quanto à guarda e emprego de arma de fogo pelo paciente na residência, combinado com a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, justifica a manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se