HC 695582 - DECISAO

HC 695582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode ser aplicada a réus reincidentes, e, sendo o paciente reincidente e condenado a pena definitiva superior a 4 anos, impõe‑se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: RICARDO PRADO BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500348-10.2020.8.26.0594); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lei De Drogas (art. 33), Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, 'a')
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (art. 33) Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, 'a')

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Parties

RICARDO PRADO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500348-10.2020.8.26.0594)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação da minorante aos reincidentes
  3. 3 Fixação de regime inicial (fechado) em razão da pena superior a 4 anos e da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode ser aplicada a réus reincidentes, e, sendo o paciente reincidente e condenado a pena definitiva superior a 4 anos, impõe‑se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.