HC 687161 - DECISAO

HC 687161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.454.898/SP, no qual esta Corte afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY JOHN BRITO SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017929-62.2009.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Lei De Drogas (art. 33 § 4º), Regime Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (art. 33 § 4º) Regime Inicial Dosimetria Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

SIDNEY JOHN BRITO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017929-62.2009.8.26.0606)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em recurso especial anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.454.898/SP, no qual esta Corte afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado em razão da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.