AREsp 1860954 - DECISAO

AREsp 1860954 - DECISAO

Não se reconhece a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando o acusado possui maus antecedentes, podendo condenação definitiva por fato anterior ser utilizada para configurar tais maus antecedentes; por isso, conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lei De Drogas Art. 33 §4º, Diminuição De Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Art. 33 §4º Diminuição De Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes com base em condenação anterior
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se reconhece a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando o acusado possui maus antecedentes, podendo condenação definitiva por fato anterior ser utilizada para configurar tais maus antecedentes; por isso, conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento