HC 984715 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da concomitância recursal: existia recurso especial interposto pela defesa ainda pendente de admissibilidade, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação do writ nessas condições, configurando propósito de dupla apreciação.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ ARAÚJO VILLAÇA DENADAY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Fração De Diminuição De Pena, Reformatio in Pejus, Concomitância Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ARAÚJO VILLAÇA DENADAY
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração máxima de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 insuficiência de fundamentação para a fração adotada na sentença
- 3 ocorrência de reformatio in pejus em razão de complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da concomitância recursal: existia recurso especial interposto pela defesa ainda pendente de admissibilidade, e a jurisprudência do STJ veda a apreciação do writ nessas condições, configurando propósito de dupla apreciação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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