AREsp 2960619 - DECISAO

AREsp 2960619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação indevida da Súmula n. 182, uma vez que o agravante impugnou o argumento invocado; na análise de mérito, concluiu-se que não houve violação legal na redução da pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem, com fundamento idôneo e específico (variedade de drogas apreendidas), exerceu discricionariedade motivada ao fixar o quantum da minorante, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALLAN DE CARVALHO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Minorante, Quantum Da Redução De Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (art. 33, § 4º) Minorante Quantum Da Redução De Pena Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALLAN DE CARVALHO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação do fundamento de não conhecimento
  3. 3 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação indevida da Súmula n. 182, uma vez que o agravante impugnou o argumento invocado; na análise de mérito, concluiu-se que não houve violação legal na redução da pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem, com fundamento idôneo e específico (variedade de drogas apreendidas), exerceu discricionariedade motivada ao fixar o quantum da minorante, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 581-582, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.