HC 972479 - DECISAO

HC 972479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não existe processo em curso na competência do STJ que justifique o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: PÉRIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Em 27/12/2024)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Lei De Drogas (art. 33, Caput E §4º; Art. 28), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (art. 33, Caput E §4º; Art. 28) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

PÉRIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Em 27/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o pedido de desclassificação de crime (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006) pode ser apreciado em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso na sua competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não existe processo em curso na competência do STJ que justifique o conhecimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.