HC 863722 - DECISAO

HC 863722 - DECISAO

Verificou-se que a instância ordinária fundamentou adequadamente a pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes dos arts. 40, III e IV da Lei n. 11.343/2006, mas, em atenção à jurisprudência do STJ sobre reincidência específica, a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6; procedeu-se à nova dosimetria resultando na reprimenda consolidada de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.813 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão criminal n. 0049175-55.2023.8.19.0000 -Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Lei De Drogas (art. 35 C/c 40, III E Iv), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (art. 35 C/c 40, III E Iv) Dosimetria Da Pena Reincidência Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Regime Inicial Fechado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão criminal n. 0049175-55.2023.8.19.0000 -Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base
  2. 2 quantificação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência cumulativa de causas de aumento (art. 40, III e IV da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância ordinária fundamentou adequadamente a pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes dos arts. 40, III e IV da Lei n. 11.343/2006, mas, em atenção à jurisprudência do STJ sobre reincidência específica, a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6; procedeu-se à nova dosimetria resultando na reprimenda consolidada de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.813 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionamento da dosimetria: pena-base mantida em 5 anos de reclusão e 1.166 dias-multa; aplicação da fração de 1/6 na segunda fase por reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 1.360 dias-multa; manutenção da fração de 1/3 na terceira fase (art. 40, III e IV da Lei n. 11.343/2006),...
  • Mantido o regime inicial fechado em razão do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º, "a", "b" e 3º, do CP).